Ação Penal e os Crimes Contra a Dignidade Sexual

1.Introdução

Partindo do principio de que o legislador quando promoveu as alterações nos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 12.015/2009), teve o intuito de trazer melhoras, vale salientar que mesmo realmente havendo benefícios a nova lei acabou deixando lacunas e divergências quanto a eficaz aplicação e especialmente quanto o procedimento para ingresso a ação penal, quando o legislador pensou no resguardo a intimidade da vitima em prejuízo da perseguição obrigatória ao sujeito ativo.

O Código Penal Brasileiro atual em seu art. 213 e seguintes, mostra as possibilidade em que o agente pratica crime contra a dignidade sexual e a pena aplicada a este, tendo em vista o Principio da Legalidade.

O legislador, reconhecendo a importância do bem jurídico tutelado, resolveu dedicar um titulo único para descrever os crimes contra a dignidade sexual, com a intenção de reprimir de maneira mais eficaz tais condutas.

2. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

2.1 Surgimento

Os crimes contra a Dignidade Sexual teve surgimento pela necessidade de se proteger à moral e os bons costumes com normas incriminadoras. Normas estas que foram desenvolvidas para promover o bom convívio entre a sociedade. Em 1940 pelo ponto de vista repressivo do Código Penal, surgiu a perspectiva da punição pelo Estado para o individuo que violasse tal direito.

Nesse ponto de vista o doutrinador Edgard Magalhães Noronha:

“Nada perderia a lei se utilizasse o Titulo “Crime contra o Pudor”, tendo em vista que todos os delitos que compuseram esse Titulo tiveram como denominador comum, a ofensa a esse sentimento individual e social, além de que essa expressão estaria mais ao alcance do povo por ser o pudor vulgarmente conhecido como sentimento de pejo ou vergonha suscitado por um ato de natureza sexual”.

Mas independente do titulo, o bem jurídico tutelado pela lei, primordialmente seria a dignidade da pessoa humana, que com amparo constitucional, o legislador tratou de forma especifica os crimes contra dignidade sexual por conta de sua importância.

Alguns doutrinadores defendem que, “o vértice interpretativo deve atentar sobre a existência de lesão ou perigo a dignidade sexual dos envolvidos e não ao sentimento social sobre os fatos”, como Gustavo Octaviano Diniz Junqueira no livro “Elementos do Direito Penal” (p. 263), porém isso não é absoluta verdade.

Esta posição é discutível como demonstram pesquisas realizadas sobre o perigo que causa o sujeito ativo envolvido em tais crimes e, por isso o risco em que é colocada a sociedade que em respeito a intimidade da vitima, esse individuo fiquei livre para reincidir.

Ainda, é valido salientar, que a lei surge juntamente com as mudanças sociais e pelas necessidades apresentadas, como consequência disto, não se pode interpretar a norma, especialmente de ordem publica, com o pensamento voltado somente aos envolvidos direto com o delito.

2.1.1 Mudanças trazidas pela Lei 12.015/2009

Sobre o crime de estupro, previsto no artigo 213 do CP, o legislador abrangeu a sua aplicação, dando a possibilidade de não só a mulher, mas também o homem ser sujeito passivo do crime.

Com tal mudança, o atentado violento ao pudor deixou de ser considerado um tipo penal se integrando no mesmo artigo, não acontecendo, “abolitio criminis”, e sim a modificação de duas condutas antes diferentes em um único crime, o que veio a beneficiar vários indivíduos que respondiam por concurso de crimes e que agora tem a pena reduzida por se caracterizar um crime único.

Com o objetivo de tornar a lei mais severa, também tornou o crime de estupro de vulnerável como um crime hediondo, como já previsto nos casos de crime de estupro do artigo 213 do CP, revogou os casos que presumiam a violência do artigo 224 do CP, aumentando as penas de crimes sexuais contra adolescentes maiores de 14 e menores de 18 anos, ou ainda, quando for caso de lesão corporal de natureza grave.

As alterações geraram uma série de criticas, neste interim expõe o doutrinador Gustavo Octaviano Diniz Junqueira:

“A lei 12.015/2009, além do nome do Título, mudou a estrutura dos crimes e gerou celeuma pela falta de clareza de seus tipos.” (“Elementos do Direito Penal” – p. 263).  

          Assim, embora a lei tenha proporcionado mudanças, existem divergências no sentido de que elas não atenderam totalmente as necessidades da sociedade, ou seja, com relação ao principio da proporcionalidade, a lei não supriu a precisão da severa punição que tal fato pede.

2.1.2 Sujeito Ativo dos Crimes Contra Dignidade Sexual

         Segundo a maior parte da doutrina, o agente que comete crime contra a dignidade sexual, onde viola a intimidade da vítima e a moral da sociedade, tem grandes chances de voltar a cometer tais atos, gerando insegurança na sociedade, pois estando o individuo solto, poderá este fazer uma próxima vítima que pode ser qualquer pessoa.

Acontece que na grande maioria dos casos, a vitimas não apresentam a queixa-crime, não movendo ação penal privada afim de aplicar a punição ao individuo, por que querem resguardar a sua intimidade e segurança. Mesmo atualmente modificado pela lei, exigindo apenas à representação da vítima para que seja dado inicio a ação penal, acaba por deixar as mãos da vitima a possibilidade de punir o agente.

O autor de crimes sexuais, sendo um perigo a sociedade, não pode o Estado deixar nas mãos da vitima a decisão de punir ou não o individuo que cometeu tal crime, deixando o Ministério Público, dependente da representação da vitima para processar o criminoso, que na maioria dos casos voltará a delinquir.

      Assim sendo, a persecução e punição do autor de crimes contra a dignidade sexual, refletem, diretamente na sociedade, tendo em mente a possibilidade de reincidência, que vem atingir a segurança social, sendo a prisão dos agentes, medida de efetiva resposta a uma coletividade e imprescindível para manter a ordem pública.

3. Da Ação Penal Nos Crimes Contra a Dignidade Sexual          

3.1 Mudanças da Lei

     Antes deste marco legislativo, os então chamados crimes contra os costumes estavam submetidos, em regra, à ação penal privada. Excepcionalmente é que tais crimes seriam de ação penal pública, ora incondicionada – se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder -, ora condicionada à representação do ofendido.

     A ação passou a ser pública condicionada à representação, tendo a legitimidade ativa passado ao Ministério Público, porém, ele necessita da representação da vítima para iniciar a persecução penal.

    Embora o Ministério Público tenha atualmente a titularidade da ação em qualquer das hipóteses previstas nos crimes contra a dignidade sexual, a condição à que ele fica submetido, ou seja, a representação do ofendido, acaba, em várias oportunidades, por gerar a impunidade do indivíduo que cometeu o delito.

    Com relação à exceção prevista no parágrafo único do artigo 225 do CP, anteriormente só havia previsão quanto à ação penal condicionada nos casos em que a vítima era pobre, e apenas incondicionada se o crime era cometido com abuso do poder familiar, ou com violência real, de acordo com a Súmula 608 do STF. A nova lei 12.015/2009, no entanto, também tratou de alterar a exceção, tendo em vista que, atualmente, o parágrafo único do artigo 225 do CP tem a seguinte redação:

Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável”

      Ou seja, a lei teria a intenção de proteger as vítimas que fossem menores de idade, bem como as vulneráveis, tendo em vista a maior fragilidade dessas pessoas.

      Essa atenção do legislador deveria abranger não somente a estas vítimas, mas sim, a todas as vítimas dos crimes contra a dignidade sexual, assegurando, assim, a segurança de toda a comunidade, tendo em vista a gravidade do delito e a periculosidade do sujeito que o pratica.

     

4. Princípio Da Proporcionalidade

4.1 Conceito

 Ao buscarmos a palavra Proporcional no dicionário encontramos a seguinte definição: “em que há proporção correta, equilíbrio, harmonia.” (HOUSSAIS, 2001, p. 2313). Assim, o Princípio Constitucional da Proporcionalidade é utilizado como uma ponderação harmoniosa quando há colisão de direitos fundamentais, sejam eles de 1ª, 2ª ou 3ª geração, individuais ou coletivos. Afinal, sabe-se que os direitos fundamentais não são ilimitados ou absolutos, encontrando seus limites em outros direitos, também fundamentais.

Poderá em certos casos ter maior peso a honra e a vida privada e, em outros, a liberdade de expressão por exemplo. Sendo assim, não há como saber qual sempre prevalecerá, pois somente diante de um caso concreto, de uma hipótese fática e real é que se poderá decidir.

4.2 A Segurança Coletiva e a Intimidade da vítima

O artigo 5°da Constituição Federal de 1988, resguarda em seu “caput” os cinco direitos fundamentais: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (art. 5°, “caput”, CF/88).

Em relação ao direito fundamental segurança, deve-se considerar que “é um direito de personalidade, inerente à necessidade de se desenvolverem as atividades por onde se expressa o modo de ser de cada um no mundo, sem que elas venham a ser objeto da arbitrária interferência de quem quer que seja”. (CHAVES, 1982, p. 497).

Sobre o outro direito fundamental, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, previsto no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, a lei determina que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

A razão de haver colisões entre direitos fundamentais, está ligada ao fato de que os direitos fundamentais não são absolutos ou mesmo ilimitados. A grande maioria da doutrina defende que, no caso dos crimes contra a liberdade sexual, a vítima sofreria ainda mais com a propositura da ação, mas, em detrimento disto, se esquecem que a sociedade sofre as consequências da não punição do agente infrator.

É necessário, portanto, que se pondere a situação, os direitos e os interesses em jogo. Desta forma surge o Princípio da Proporcionalidade no conflito entre Direito à Intimidade da Vítima e Direito à Segurança de toda sociedade. “O princípio da proporcionalidade exige que se faça uma ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato), e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena)”. (LOPES, 1999, p. 473).

  

5.Conclusão

            Mesmo a Lei 12.015/2009 tendo surgido para suprir as necessidades da sociedade, dando plenos direitos e deveres, para que possa ser resguardada as garantias fundamentais, não se pode afirmar que a lei atingiu seus objetivos, seja em um aspecto de severidade ou modificação do tipo de ação penal imposta.

            Com a realização de estudos mais aprofundados sobre as mudanças trazidas pela nova lei, discute-se a modificação de alguns artigos podendo resguardar a intenção do legislador, ou seja, a proteção da sociedade e das vitimas deste tipo penal.

            O principio da proporcionalidade tem por finalidade fazer aplicar-se o direito que for mais necessário e importante em conflito, sendo neste caso o direito da sociedade como um todo, devendo-se interpretar a norma de forma que favoreça interesses coletivos não somente os individuais, posto que se encontram aparentemente em conflito.

            Vale ressaltar, que embora as interpretações a respeito de citada lei sejam divergentes, ela surgiu pelas necessidade e modificações da sociedade e vem para amparar e resguardar sua efetiva aplicabilidade.

            Não pode-se permitir a impunidade de criminosos dessa espécie por conta da privacidade ou intimidade da vitima, ou ainda fechar os olhos para o perigo da reincidência desses infratores cometedores de crimes contra a dignidade sexual, fundados no fato de que a persecução penal trará maiores prejuízos a vítima.

            Em nome do direito da proporcionalidade, a sociedade tem o direito de ver longe do convívio social os delinquentes de crimes contra a dignidade sexual, pois esse direito deve se sobrepor ao interesse privado da intimidade da vitima.

            Mesmo que a ação penal cause realmente constrangimento à vitima, não seria motivo suficiente para ser concedida a ela a opção de escolher se o Estado deve ou não punir esses criminosos, visto que o perigo e repugnância dos crimes que eles cometeram, já servem como base para a necessidade da persecução criminal ser incondicional delegada ao Estado que como representante da sociedade, busca punir os cometedores destes crimes.

Por: Alba Carolina da Silva
Ana Carolina de Mello Maldonado
Amanda Ap Dias Nogueira
Beatriz Pereira de Carvalho

Referências Bibliográficas

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